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Legal

LGPD

Conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Última atualização: 19/03/2026

A Marketei opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Este documento detalha nossas práticas de tratamento de dados pessoais.

1. Controlador dos Dados

A Marketei é a controladora dos dados pessoais coletados em seus serviços. Para questões relacionadas a dados pessoais, entre em contato pelo e-mail [email protected].

2. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

  • Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados.
  • Obrigação legal: Para cumprimento de exigências legais e fiscais.
  • Legítimo interesse: Para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.
  • Consentimento: Para comunicações de marketing, quando aplicável.

3. Dados Pessoais Tratados

  • Identificação: Nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento.
  • Contato: E-mail, telefone, endereço.
  • Financeiros: Informações de faturamento e pagamento.
  • Técnicos: Endereço IP, logs de acesso, dados de navegação.

4. Seus Direitos como Titular

Conforme o artigo 18 da LGPD, você tem direito a:

  • Confirmação: Saber se tratamos seus dados.
  • Acesso: Receber cópia dos seus dados tratados.
  • Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou incorretos.
  • Anonimização: Solicitar anonimização de dados desnecessários.
  • Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado.
  • Exclusão: Solicitar eliminação de dados tratados com consentimento.
  • Revogação: Revogar consentimento a qualquer momento.
  • Oposição: Opor-se ao tratamento em casos permitidos por lei.

5. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos, entre em contato:

  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: (47) 99648-1758

Responderemos em até 15 dias úteis. Podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender a solicitação.

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação, incluindo:

  • Comunicações criptografadas (SSL/TLS).
  • Backups automáticos com armazenamento externo.
  • Controle de acesso baseado em função.
  • Monitoramento de segurança 24/7.

7. Transferência Internacional de Dados

Quando utilizamos serviços de terceiros sediados fora do Brasil (como plataformas de e-mail ou analytics), garantimos que tais transferências ocorram em conformidade com as disposições da LGPD e com nível adequado de proteção.

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo estabelecido pela legislação.

9. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. Em caso de alterações relevantes, comunicaremos com antecedência de 15 dias.

10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Você também tem o direito de peticionar à ANPD em relação aos seus dados. Mais informações em gov.br/anpd.

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