Obrigado por utilizar os serviços da Marketei!

 

A Marketei oferece serviços de marketing digital, possibilitando que as empresas alcancem melhores resultados em vendas. Estes Termos regem o uso da Plataforma Marketei e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela Marketei, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam de forma específica.


Para facilitar a leitura destes Termos, oferecemos um Glossário neste link, que relaciona o significado das expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas demais Políticas da Marketei. Em especial, tratamos indistintamente como Central Marketei ou simplesmente Plataforma tanto o site marketei.com.br e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a Marketei disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Marketei são coletivamente referidos como Serviços.


Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as suas regras. Você deve ler estes Termos de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao acesso ou uso dos recursos ou Serviços da Marketei.

 

VISÃO GERAL

A. Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Contratantes, em qualquer lugar do mundo.

 

B. A empresa com quem você contrata para usar a Plataforma da Marketei é a GTVENTURE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 44.227.385/0001-08. Onde a Marketei é a marca subsidiária.

 

C. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Contratante, e a Marketei, e regem seu acesso e uso: (a) do site marketei.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a Marketei disponibilize seus recursos, inclusive nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela Marketei.

D. Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da Marketei aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da Marketei são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da Marketei, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a Marketei.


E. Após você aceitar estes Termos, a Marketei concede a você automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma Marketei são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela Marketei a qualquer momento, sem aviso prévio.


F. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Marketei pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.

 

G. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Marketei reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a Marketei considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Contratante reportado não pode exigir que a Marketei pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.


H. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como o Office of Foreign Assets Control dos Estados Unidos, a United Kingdom Sanctions List ou a United Nations Security Council Sanctions List, a Marketei não transaciona ou opera com Contratantes localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.


I. A Marketei se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade.

J. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado a você conforme estabelecido na Política de Pagamento.

K. Ao usar os Serviços da Marketei com relação a qualquer Job, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso de dados pessoais, sobre o anúncio de seu Job e sobre sua comercialização perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a Marketei, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.

L. A Marketei se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a Marketei publicará na Plataforma os Termos revisados, e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Também enviaremos a você uma notificação, dentro da Plataforma, sobre as alterações antes da data de início da sua vigência. Se você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.

M. Se a Marketei não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a Marketei estará renunciando ao exercício desses direitos. A Marketei pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e se a Marketei renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.

N. As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da Marketei têm significado próprio, conforme detalhado no Glossário disponível neste link. Para compreender em mais detalhes o conteúdo destes Termos e das Políticas da Marketei, recomendamos que você consulte o significado dessas expressões no Glossário.

O. O uso de exemplos nestes Termos, bem como o uso de expressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes, não pode ser interpretado de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre função exemplificativa e, portanto, não exaustiva.

P. O idioma oficial destes Termos é o inglês americano. Qualquer versão destes Termos em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em inglês deve prevalecer para todas as contratações.


1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MARKETEI


1.1. Escopo dos Serviços da Marketei: A Plataforma Marketei disponibiliza um conjunto de recursos online que permitem aos seus Contratantes contratarem e receberem em forma de produção ou prestação de serviço.

1.2. Relação entre os Contratantes com a Marketei: Ao utilizar a Plataforma como Contratante, CoFreelancer, Afiliado ou Comprador, você é um contratante de serviços de intermediação da Marketei, e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da Marketei. Você não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a Marketei (por exemplo, você não pode se descrever nas redes sociais como “vendedor da Marketei” ou “agente da Marketei”). Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da Marketei. Você tem liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar os Job (serviços) e Serviços dos quais você seja Contratante ou Afiliado, respeitadas as normas legais, as regras destes Termos e a Política de Uso Responsável da Marketei, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.

1.3. Titularidade dos sites e domínios: A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a Marketei controla, endossa ou fornece qualquer os Conteúdos dos sites e domínios. Os Contratantes são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus Job (serviços) (serviços), inclusive suas regras de oferta e uso. A Marketei não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre seus Contratantes, ou deles com terceiros. Em especial, a Marketei não é responsável por qualquer pretensão que você possa ter por confiar em uma informação fornecida por um Contratante nosso, por um Afiliado ou veiculada em um Conteúdo terceiro.

1.4. Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A Marketei não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Serviço. Além disso, nenhum Afiliado pode prometer desempenho a um Contratante, ganho ou resultado de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Contratante, ou do uso ou comercialização dos Job (serviços) (serviços). Assim, por exemplo, nenhum Freelancer ou Afiliado pode prometer que o uso da Plataforma proporciona renda extra ao Contratante, nem anunciar que o uso de um Job garante benefícios à saúde do Comprador.

1.5. Conformidade dos Job (serviços) com as Políticas da Marketei: A Marketei disponibiliza um espaço e recursos para quem deseja contratar ou produzir um Job de forma simples e prática, possibilitando que as empresas obtenham melhores resultados em serviços de marketing digital. Por isso, Freelancers previamente selecionados podem usar a Plataforma para produzir Job (serviços). Em linha com a legislação aplicável, a Marketei não se obriga a fazer controle prévio de conteúdo (editorial ou de qualquer outra natureza) dos Job (serviços), nem a fazer curadoria de qualquer tipo dos Job (serviços). A Marketei também não se obriga a fazer controle prévio da sua base de Contratantes.

1.6. Processos de Verificação conduzidos pela Marketei: A Marketei leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério, e por isso se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Contratantes, da oferta de um Job ou da produção, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças ao Job (serviços) realizados na Plataforma. Quaisquer referências a um Contratante ou Job sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Contratante ou Job se submete a um processo de verificação, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da Marketei sobre a qualidade do Job. Essas descrições também não representam qualquer atestado de que o Contratante ou o Job estão adequados ao disposto na legislação aplicável, nestes Termos ou nas Políticas da Marketei. Lembramos que os Contratantes são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis aos conteúdos de pré-produção aos Jobs (serviços) contratados, e não a Marketei.

1.7. Marketplace e Anúncio através de Serviços de Terceiros: Para ampliar a exposição dos Job (serviços), a Marketei pode incluir portfólios em seu marketplace na Plataforma, de acordo com critérios estabelecidos pela própria Marketei. A Marketei também pode mencionar ou promover os portfólios em suas comunicações, interna ou externa, bem como em outros sites, em aplicativos, em publicidade online e off-line, inclusive por meio de Serviços de Terceiros. Se qualquer dessas hipóteses ocorrer, a Marketei preserva sua independência em relação ao conteúdo do portfólio e aos Freelancers que produziram, e essa divulgação não significa que a Marketei endossa ou concorda com o conteúdo do portfólio em questão. Além disso, os Freelanceres que tiverem seus Jobs (serviços) divulgados não fazem jus a qualquer benefício, remuneração ou indenização por essa divulgação.

1.8. Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da Internet, a Marketei não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a Marketei pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A Marketei não pode ser responsabilizada pelo Contratante ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Jobs (serviços). A Marketei pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Jobs (serviços) existentes, ou para adicionar Jobs (serviços) novos.

1.9. Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Jobs (serviços) da Marketei e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A Marketei não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos Conteúdos ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da Marketei a seu respeito.

1.10. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Contratantes: A Marketei dispõe de mecanismos de atendimento aos Contratantes para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da Marketei. A Marketei também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre você e outro Contratante, Afiliado ou Freelancer, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre todos. A Marketei disponibiliza serviço de atendimento ao consumidor para resolver problemas relativos aos Jobs (serviços), o que é de responsabilidade integral da Marketei. A forma descrita que realizamos o atendimento é por meio de um grupo no WhatsApp, número oficial da Marketei para mensagens diretas e e-mail oficial da Marketei.

 

2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Elegibilidade dos Freelancer, Contratantes ou Afiliados: Para registrar uma conta na Plataforma como Freelancer, Contratante ou Afiliado, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade, ou seja emancipado, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na Marketei for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à Marketei todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da Marketei.

2.2. Elegibilidade dos Compradores: A idade mínima para Compradores se cadastrarem na Plataforma é de 13 anos. Adolescentes entre 13 e 18 anos precisam estar regularmente autorizados pelos pais ou responsáveis para tanto. O cadastro na Plataforma e a aceitação destes Termos pressupõe que essa autorização foi concedida. A Marketei deve cancelar o cadastro de Contratante menor de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis, mas isso não gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Jobs (serviços) adquiridos pelo menor durante a vigência de seu cadastro.

2.3. Contratantes Restritos: A Marketei pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Contratante, Freelancer ou Afiliado se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.

2.4. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Se a Marketei limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, você não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Contratante, sem autorização prévia da Marketei e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.

2.5. Cadastro: Para usar a Plataforma, você se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela Marketei na página de cadastramento. A Marketei pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma pode ser suspenso ou cancelado. A Marketei pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.

2.6. Exatidão e Veracidade dos Dados: Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.

2.7. Senha de Acesso e Atividades da Conta: Você é o único responsável por seu login, por sua senha, e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A Marketei não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta na Marketei, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à Marketei está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso. Você também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Freelancers ou Afiliados, pois as atividades que esses Parceiros desempenham não dependem do compartilhamento desse tipo de informação. Você deve notificar a Marketei imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.

2.8. Dados Bancários: Após realizar a primeira venda ou produção, os Freelancers ou Afiliados devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade e no mesmo domicílio de seu cadastro para receber o valor das transações efetivadas por meio da Plataforma. O cadastro ou o repasse de valores devidos aos Freelancers ou Afiliados para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto. Também é proibido o cadastro ou repasse de valores para conta bancária de mesma titularidade, mas situada fora do domicílio do cadastro do Freelancer ou Afiliado.

2.9. Tratamento dos Dados: A Política de Privacidade da Marketei rege o tratamento dos dados pessoais que você fornece à Marketei durante o uso e o acesso da Plataforma.

 

3. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A MARKETEI E COM OS DEMAIS PARCEIROS


3.1. Obrigações Gerais dos Contratantes da Plataforma: Você deve acessar a Plataforma ou usar os Jobs (serviços) da Marketei apenas para fins lícitos. Você deve preservar a reputação da Marketei e evitar qualquer prática realizada por você (ou por terceiros relacionados a você) que possa, direta ou indiretamente, desabonar a Marketei, seus Jobs (serviços), seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.

3.2. Direitos de Propriedade Intelectual da Marketei: As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Jobs (serviços) da Marketei ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da Marketei, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à Marketei. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Job (serviço) ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da Marketei.

3.3. Relacionamento dos Contratantes entre si e com Terceiros: Você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Contratantes e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Contratantes ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da Marketei com os quais você tenha contato. Se a Marketei constatar que você agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da Marketei ou de outros Contratantes, a Marketei pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Jobs (serviços) para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.

3.4. Indenizações à Marketei: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a Marketei indene e a reparar quaisquer danos que você causar à Marketei por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela Marketei em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com ações judiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Jobs (serviços) comercializados. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios da Marketei, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

3.5. Uso Adequado da Plataforma e dos Serviços da Marketei: A Marketei oferece um ambiente seguro para que qualquer pessoa possa divulgar, produzir ou comprar um Job (serviço) e, assim, iniciar o seu objetivo. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos ou nas Políticas da Marketei: (a) você não pode violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da Marketei; (b) você não pode alterar os dados de qualquer Job (serviço) depois que a Marketei concluir o processo de verificação pós produção; (c) você não pode induzir terceiros a acreditar, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a Marketei qualquer outro vínculo além de Contratante, Freelancer ou Afiliado; (d) você não pode manipular preços de Jobs (serviços); (e) você não pode interferir nas transações realizadas entre outros Contratantes; (f) você não pode adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer Job cadastrado na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas; (g) você não pode declarar nem sugerir que a Plataforma é um meio de obter rendimentos fácil, rápido, ou que não requer trabalho ou esforço; (h) você não pode contratar qualquer Job com seu próprio link de Afiliado; (i) você não pode usar link de Afiliados em páginas em web feitas por você; (j) você não pode substituir o link de Afiliado constante de uma página de Job em benefício próprio ou de terceiros; (k) você não pode utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização da Plataforma e de seus conteúdos; e (i) você se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor.


4. O USO DOS RECURSOS E OS CONTEÚDOS QUE PODEM SER COMERCIALIZADOS MEDIANTE A PLATAFORMA

4.1. Os Recursos da Plataforma: A Marketei oferece uma plataforma totalmente integrada e com soluções para desenvolver qualquer Job (serviço), desde a hospedagem até a entrega digital do Job (serviço), incluindo o pagamento global e seguro das transações entre os Contratantes. O objetivo é que o Freelancer consiga focar em desenvolver o Job (serviço) com qualidade. Para isso, além de recursos para produção, divulgação, entrega e pagamento pelo Job, a Marketei também disponibiliza recursos que auxiliam no atendimento.

 

4.2. Produção do Parceiro: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para divulgar, desenvolver ou comercializar um Job (serviço), o Parceiro declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Job (serviço) e ao seu desenvolvimento, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo. O Parceiro também garante que o Job não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive de imagem ou direitos autorais, sendo o Job obra original do Parceiro, ou tendo o Parceiro recebido as licenças ou cessões de direitos pertinentes dos titulares de direitos sobre o conteúdo integrante do Job. Além disso, o Freelancer deve ter todos os direitos para conceder à Marketei as licenças necessárias para a Marketei desempenhar suas atividades relativas ao uso da Plataforma com relação ao Job, na forma destes Termos e das Políticas da Marketei.

 

4.3. Exclusividade dos Job (serviços) criados, divulgados ou comercializados mediante a Plataforma: Ao usar qualquer recurso da Plataforma para divulgar ou produzir um Job, o Parceiro declara ter o direito de comercializar o Job em caráter de exclusividade, e assume a obrigação de comercializá-lo pela Plataforma com exclusividade. Assim, o Parceiro não pode autorizar terceiros a explorar qualquer Job concorrentemente, nem deixar de tomar medidas para impedir que terceiros os explorem em concorrência com a Marketei.

 

4.4. Uso Responsável da Plataforma: O propósito da Marketei é possibilitar que as empresas alcancem a máxima performance em marketing digital. Para atingir esse objetivo, a Marketei adota alguns valores e princípios, que devem ser observados por todos seus Usuários: o respeito ao próximo, aos Usuários e às leis locais é um deles, assim como a proteção à liberdade de expressão e a neutralidade e isonomia das redes de Internet. Por isso, a Marketei não aceita conteúdos que violem essas diretrizes. Ao aceitar estes Termos, você se obriga a respeitar a Política de Uso Responsável da Marketei, que exemplifica de maneira não exaustiva os formatos ou conteúdos que a Marketei não deseja na Plataforma. Em termos gerais, você não pode usar a Plataforma para contratar, divulgar, produzir Jobs (serviços) de formato ou conteúdo (a) que violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros; (b) que incitem violência, ódio, discriminação, ou que possam causar prejuízo aos Usuários ou à Marketei; (c) que prejudiquem a experiência dos Usuários na Plataforma; ou (d) que estejam em desacordo com o modelo de negócios da Marketei ou que sejam contrários aos valores da empresa. Veja a Política de Uso Responsável da Marketei para saber mais.

 

4.5. Recursos Disponibilizados ao Contratante: Ao contratar um Job, o Contratante está adquirindo o direito de produção, nos termos estabelecidos nas descrições do Job (serviço) em questão ou cotação ou ainda na fatura do pacote de Jobs (serviços). A compra do Job não concede ao Contratante direitos de propriedade intelectual sobre o Job. O Comprador não está autorizado a comercializar ou ceder a terceiros o Job, no todo ou em parte, ainda que a título gratuito. A Marketei pode cessar de forma temporária ou definitiva o acesso do Contratante ao Job, inclusive por bloqueio de acesso ao Job ou bloqueio de Contratante, se for verificada a inobservância destes Termos ou a suspeita de fraude. Uma fraude pode ser caracterizada pelo fornecimento ou compartilhamento de senha, assim como por outras condutas, como o repasse da produção, download inapropriado, transmissão, retransmissão ou armazenamento não autorizado do Job.

 

4.6. Conteúdos relacionados aos sites em hospedagens da Marketei: Visando manter sempre a qualidade de nossos bons serviços e o melhor desempenho de nossos servidores algumas regras de utilização devem ser seguidas.


4.7. Envio excessivos de e-mails: Nossos servidores de e-mails são monitorados diariamente a fim de verificar sua performance e detectar qualquer tipo de problema e solucioná-lo o quanto antes. Caso seja constatado que um determinado domínio está tendo uma utilização fora dos padrões normais de utilização do servidor de e-mail, onde mensagens estão sendo enviadas acima da média aceitável, causando um alto processamento na máquina, o responsável pelo domínio será notificado no mesmo instante, para averiguarmos a causa da ação. Na maioria das vezes a conta responsável é bloqueada pelo sistema e liberada após 24hs. O servidor de e-mails que está sendo utilizado para envio das mensagens de todos os domínios hospedados conosco, é um servidor compartilhado, onde temos outros clientes que o utilizam e temos a obrigação de garantir o serviço sem queda de performance, igualmente para todos os Contratantes com suas devidas precificações.

4.8. Material Adulto: A empresa se reserva ao direito de não permitir em seus servidores a hospedagem de conteúdo de material adulto ou relacionado à pornografia. Verificada a ocorrência de hospedagem de arquivos neste sentido, o cliente responsável pelo plano de hospedagem será notificado, e os arquivos precisarão ser removidos da conta o quanto antes. Caso não ocorra, excluiremos os referidos arquivos e notificaremos o cliente.

4.9. Arquivos MP3: Para que possamos manter a qualidade de nossos serviços e garantir a boa performance dos servidores, apenas arquivos MP3 que sejam produzidos pelo próprio cliente (Ex: Bandas) serão permitidos. Demais arquivos MP3, com direitos autorais livres ou registrados, não serão permitidos.

4.10. Arquivos Executáveis: Não permitimos que em nossos servidores, sejam utilizados arquivos executáveis. Estes arquivos podem vir a prejudicar a performance do servidor, além de causar uma série de transtornos.

4.11. Arquivos Danoso a Terceiros: Não será aceito conteúdo de cunho racista, neonazista, anti-semita, sexista ou qualquer outro que venha a atentar contra a integridade moral de terceiros ou grupos da sociedade. A proibição inclui sites relacionados a crackers, hackers e Pirataria de Softwares (distribuição de cracker e seriais de softwares). Fica proibido a comercialização ou distribuição gratuita e pública de endereços de e-mails de redirecionamento.

4.12. Hospedagem de Domínios: A empresa não aceita a hospedagem de domínios com extensões .tk .cc .cco .cu.cc .cz.cc .u4.org .gm6.com .8x.biz .uni.me e outras extensões gratuitas, e/ou que não possa ser consultados junto ao Whois.

4.13. Conduta: O cliente fica proibido de contratar qualquer serviço de hospedagem se não comprovar que é maior de 16 anos de idade. A empresa também não hospeda clientes não-portadores de CPF ou CNPJ. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente devem ser verdadeiros. Cadastro com dados incompletos e/ou falsos serão cancelados imediatamente sem aviso prévio. O cliente é responsável pelo espaço contratado e tem direito de agir somente em seu espaço. Não é permitido ao cliente quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da empresa, bem como utilizar indevidamente contas de outros clientes.

4.14. Login e Senhas: Os dados de login e senha das contas hospedadas em nossos servidores somente são fornecidos via e-mail, e para os e-mails que constam no cadastro da conta em questão. Sob nenhuma hipótese dados de login e senha, ou demais dados de cadastro, serão fornecidos por nossa Equipe pelo telefone. Por isso, mantenha seu cadastro conosco sempre atualizado, para evitar qualquer tipo de transtorno. Essa medida visa garantir a segurança dos dados das contas hospedadas conosco. O cliente é responsável pela segurança e uso de seu site. Sua senha para acesso às suas configurações será tratada de forma privada e confidencial e aconselhamos a não dividí-la com terceiros. Caso seu cadastro conosco esteja desatualizado, o procedimento correto para a atualização será alteração através de seu painel de controle

4.15. Uso Excessivo de Recursos: Ao cliente que utilizar excessivamente a capacidade de processamento da CPU em nossos servidores, em face da suspensão imediata dos serviços ou acréscimos na precificação previamente informado. O veto também se estende a servidores ou eggdrops de IRC e execução de softwares em background. Também está proibido ao cliente armazenar em uma única conta mais espaço do que o contratado. O cliente também deve respeitar o limite mensal de transferência de banda, especificado nos tipos de serviços oferecidos. De outra forma, haverá sobretaxa. Uso de Scripts – Não há limitação para uso de recursos do servidor desde que eles não comprometam a performance do mesmo. O cliente pode utilizar quantos scripts quiser e utilizar suas bases de dados da maneira que lhe for mais conveniente, mas desde que isso não venha a médio ou longo prazo prejudicar a performance do servidor, afetando todas as contas, inclusive a do próprio cliente. Consumo de Banda – A transferência de dados se dá do servidor para as máquinas que acessam o site via http (navegador).

4.16. Armazenamentos: Não serão permitidas, por exemplo:

A utilização da hospedagem como um disco virtual, ou seja, como espaço para armazenamento ou backup de arquivos que não sejam elementos de seu site. Para essa finalidade, outros Jobs (serviços) podem ser utilizados como as diversas opções de DRIVEs ou Servidores Dedicados. O intuito de uma Hospedagem de Sites é ter apenas sites web, uma vez que já disponibilizamos o serviço para Backup do seu próprio site. A hospedagem de filmes, séries de TV, música, aplicativos ou qualquer tipo de material com direitos autorais, caracterizados como “pirataria”, armazenadas em quaisquer formatos ou extensão de arquivos. A utilização da hospedagem como “espelho” de outros sites, nem para servir como servidor de uploads no estilo de sites como “RapidShare” ou “MegaUpload”, ou a utilização como distribuidor em massa de multimídia de grande porte – e nesse caso os Job (serviços) mais adequados são definitivamente os servidores dedicados ou cloud computing.

4.17. Sublocação: Na hospedagem não é permitido sublocar ou permutar os recursos fornecidos de espaço em disco, tráfego, e-mails e outros.

4.18. Suporte Técnico da Hospedagem: Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, PHP, Javascript, Vbscript, ActiveX, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de hospedagem de arquivos Web. Se problemas em uma determinada conta forem decorrentes de má codificação, a empresa se exime da obrigação de corrigi-los a menos mediante a serviço extra/cobrado.

4.19. Promoções da Hospedagem: A empresa mantém algumas promoções em conjunto com parceiros na Internet. As promoções não são cumulativas, o que significa que não é possível utilizar 2 promoções ao mesmo tempo.

 

 

5. AS PRINCIPAIS REGRAS APLICÁVEIS AOS FREELANCERS


5.1. Exclusividade: Todos os Job (serviços) devem ser desenvolvidos na Plataforma em caráter exclusivo. É vedado ao Freelancer exibir, divulgar ou comercializar qualquer Job, total ou parcialmente, por outras plataformas, meios ou suportes, online ou offline, a qualquer título, de maneira onerosa ou gratuita. Aplicável à qualquer Job (serviço) realizado para qualquer Contratante.

 

5.2. Proibição de Uso de Marca ou Associação Inadequada da Marketei: Você não pode usar qualquer marca, logo ou nome comercial da Marketei para divulgar qualquer Job particular que não seja exclusivo da Marketei, e nem indicar direta ou indiretamente que a Marketei se associou, aprovou ou certificou o Job em particular. Você deve usar e acessar a Plataforma apenas nos limites necessários para usar os Serviços da Marketei na divulgação, produção ou contratação do Job.

 

5.3. Principais Licenças que o Freelancer concede à Marketei: Ao desenvolver um Job na Plataforma, o Freelancer automaticamente concede à Marketei licença de uso de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Job, inclusive direitos autorais, de modo irrevogável, irretratável, sublicenciável, isenta de royalties ou de qualquer outra remuneração. Essa licença é concedida de forma não exclusiva, sendo válida em todos os territórios do mundo, para todos os fins e efeitos legais, e para todas as modalidades de exploração, com o objetivo de a Marketei usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, traduzir, incluir legendas, publicar, transmitir, exibir ou distribuir o Job em qualquer mídia ou suporte, por qualquer meio de distribuição, conhecido ou a ser desenvolvido, dentro e fora da Plataforma. Essa licença também permite que a Marketei disponibilize o Job a terceiros, Contratantes ou não, que mantenham com a Marketei parceria, contrato ou outro arranjo para fins de marketing, que podem pressupor o uso, divulgação, promoção, publicidade, comercialização, venda, distribuição, transmissão ou publicação do Job. A integração dos Serviços da Marketei a qualquer Job não significa que o Job ou os direitos de propriedade intelectual a ele associados passam a ser de titularidade da Marketei. O Freelancer continua sendo titular de todos os direitos e obrigações relacionados ao Job desenvolvido, divulgado ou comercializado na Plataforma.

 

5.4. Proteção de Direitos relativos ao Job: O objetivo da Marketei é criar um espaço em que o Freelancer possa compartilhar suas habilidades e conhecimentos com o mundo e gerar renda com isso. Por isso, é importante para a Marketei que os direitos dos Freelanceres sobre os Jobs (serviços) que desenvolvem na Plataforma sejam respeitados. Para tanto, ao produzir qualquer Job na Plataforma, o Freelancer cede automaticamente à Marketei o direito de tomar quaisquer medidas, judiciais ou extrajudiciais, para a Marketei mover as pretensões que entender aplicáveis para proteger os direitos de propriedade intelectual relativos ao Job, patrimoniais ou morais, bem como cede os direitos de exigir e receber qualquer indenização decorrente da sua violação. Isso inclui todos os poderes necessários para que a Marketei tome as medidas que entender cabíveis, aos seus custos, como por exemplo mover ação judicial, ingressar como parte em ação judicial movida por terceiros, realizar acordos, interpor recursos, dar e receber quitação, bem como todos os demais poderes habitualmente exigíveis para o exercício e a proteção de direitos em juízo.

 

5.5. Dados Pessoais dos Contratantes: O Freelancer deve tratar os dados pessoais dos Contratantes aos quais tiver acesso em decorrência dos Serviços da Marketei em total respeito à Política de Privacidade e às leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18). Se o Freelancer solicitar dados pessoais aos Contratantes fora da Plataforma, o Freelancer deve assegurar a existência de uma base legal válida para tratar esses dados. Isso inclui a obrigação de obter o consentimento expresso desses Contratantes, nos termos da legislação aplicável. O Freelancer deve informar imediatamente à Marketei qualquer incidente de segurança ocorrido ou que possa ter ocorrido no tratamento de dados pessoais dos Contratantes. O Freelancer deve excluir todos os dados e informações de terceiros que tenha recebido ou armazenado em virtude do uso da Plataforma e de seus recursos dentro de um prazo razoável e adequado, respondendo integralmente pela observância da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

 

5.6. Transparência e Dever de Informação: Além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, o Freelancer deve fornecer à Marketei e a terceiros, Contratantes ou não, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Jobs (serviços). Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro da Plataforma, de acordo com os protocolos de sub plataformas e canais de comunicações e gerenciamento de produções notadamente quanto (a) ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do Job; (b) ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos de fornecedores terceiros; (c) aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento; (d) às formas, prazos, validade e períodos de entrega e acesso; (e) às atualizações e versões, se aplicável; (f) aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável; (g) aos deveres que devem ser cumpridos pelos Contratantes e limites aos seus direitos; (h) às regras de aceitação e comissão dos Afiliados (como percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou divisão da comissão para a primeira e última indicações); (i) a qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do Job.

 

5.6.1. Disclaimers: Além de eventuais advertências exigíveis em razão de leis, regulamentos ou convenções que disponham sobre a publicidade e anúncios de Jobs (serviços), a Marketei pode sugerir ou requerer a inserção de advertências para determinadas categorias de Jobs (serviços), ou para alguns Jobs (serviços) específicos, no intuito de garantir maior transparência sobre os riscos e as expectativas de entrega de Jobs (serviços) cadastrados na Plataforma.

 

5.7. Jobs (serviços) Duplicados: O Freelancer não pode desenvolver o mesmo Job (serviços) em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes, sem que seus respectivos anúncios ofereçam meios de pagamentos distintos entre si.

 

5.8. Responsabilidade por Terceiros Relacionados: Os Freelancers são integral e solidariamente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Job, como especialistas, atores, personagens ou garotos-propaganda. Ao desenvolver um Job na Plataforma, os Freelancers garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e se obrigam a cumprir estes Termos e as Políticas da Marketei, pois eles se aplicam a essas pessoas. Os Freelancers se responsabilizam integralmente por obter e manter eficazes, durante todo o período de vida do Job na Plataforma, os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Job. Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, o Freelancer deve garantir que tem as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. A participação de menores de 18 anos em textos, imagens ou sons contidos nos Jobs (serviços) deve ser muito restrita, somente quando essencial para a apresentação do tema proposto, e o Freelancer deve cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A Marketei pode aplicar medidas perante qualquer Freelancer ou Contratante ou Job realizado, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

 

5.9. Os Freelancers: Qualquer Freelancer pode retransmitir um Job (serviço) da Plataforma para outro CoFreelancer, desde que esses sejam plenamente capazes, autorizando cada CoFreelancer a praticar atos relativos a determinado Job sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Freelancer à Plataforma. Ao efetuar esse cadastro, cabe ao Freelancer definir o conjunto de atos facultados a cada CoFreelancer, bem como os percentuais a que cada CoFreelancer faz jus pelo desenvolvimento de determinado Job. Os Freelancers são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a Marketei pelas atividades desempenhadas pelos CoFreelancers relativas aos seus Jobs (serviços). Da mesma maneira, os CoFreelancers são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a Marketei pelas atividades desempenhadas pelos Freelancers relativas aos Jobs (serviços) dos quais são cadastrados como CoFreelancers. Ao aceitar estes Termos, os Freelancers isentam a Marketei de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos CoFreelancers, e os CoFreelancers isentam a Marketei de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Freelancers.

 

5.10. Colaboradores dos Freelancers: Qualquer Freelancer pode convidar outros Freelancers para serem seus Colaboradores, desde que esses sejam plenamente capazes, podendo os Colaboradores fazer a gestão da conta do Job do Freelancer responsável, sem que seja necessário o compartilhamento das credenciais de acesso do Freelancer à Plataforma. Os Colaboradores não fazem jus a nenhum pagamento a ser efetuado pela Marketei, cabendo aos Freelancers e aos Colaboradores estabelecerem entre si as condições das suas relações. Os Freelancers são integral e solidariamente responsáveis perante terceiros e perante a Marketei pelas atividades desempenhadas pelos Colaboradores em sua conta ou relativas aos seus Jobs (serviços). Ao aceitar estes Termos, os Freelancers isentam a Marketei de responsabilidade por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes de ações ou omissões praticadas pelos Colaboradores.

 

5.11. Obrigações perante os Contratantes: Lembramos que, quando os Contratantes fazem qualquer transação sobre um Job mediante a Plataforma, eles celebram um contrato diretamente com a Marketei. Assim, entre outros aspectos, a Marketei é responsável (a) por garantir que o Contratante se beneficie do Job tal como lhe foi ofertado no momento da compra; (b) pela entrega do Job ao Contratante, especialmente se o uso for disponibilizado por meio de ferramentas externas à Plataforma; (c) por solucionar quaisquer problemas que ocorram com o Job após a entrega ao Contratante, em especial os problemas técnicos; (d) por fornecer suporte adequado ao Contratante; (e) por responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da Marketei para viabilizar o atendimento adequado aos Contratantes; e (f) por definir o preço final do Job que será cobrado do Contratante. Em especial, a Marketei exige que os Contratantes devem respeitar os prazos de exercício de direito de arrependimento e de garantia exigidos por lei, se aplicáveis, bem como qualquer prazo adicional que oferecemos aos Contratantes, obrigando-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda e reembolso por meio da Plataforma ou de seus canais de atendimento e de suporte. Para tanto, a Marketei desde já autoriza a realizar a dedução dos valores de reembolso devidos a qualquer Contratante. A Marketei pode deduzir esses valores dos créditos existentes ou futuros na conta do Contratante.

 

5.12. Funcionalidade Trial (período de experimentação): A Marketei pode disponibilizar o Job por meio da funcionalidade trial, um período de utilização não vinculativo, a título de teste, pelo Contratante que pode variar de um a 30 dias, de acordo com a escolha da Marketei. O Trial tem a finalidade de permitir que novos Contratante experimentem o Job. A qualificação ao Trial, seu uso e tempo de duração devem ser determinados pela Marketei a seu critério. A Marketei pode limitar a qualificação para evitar abusos ao Trial, desde que o faça em conformidade com estes Termos. A Marketei deve cobrar do Contratante o valor do Job ao final do período de Trial estabelecido, a não ser que o Contratante cancele o uso do Trial antes do final desse período.

5.12.1. Nos Jobs (serviços) de assinatura, a Marketei pode optar pela funcionalidade Trial no modelo gratuito ou test-drive, a seu exclusivo critério. A diferença entre essas modalidades é que o Contratante, ao decidir continuar com o Job adquirido na modalidade test-drive, deverá pagar pelo período utilizado, o que não ocorre no modelo gratuito.

 

5.13. Outorga de Autorização para Acesso à Agenda de Recebíveis em Entidades Registradoras. O Freelancer autoriza a Marketei a efetuar o registro das transações efetuadas por meio da Plataforma Marketei, onerações e negociações de recebíveis oriundos de tais transações, nos sistemas de registro mantidos por entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil, por meio do envio de informações do Freelancer e das transações às entidades registradoras, bem como autoriza a consulta, pela Marketei e por terceiros parceiros da Marketei que atuem no contexto da antecipação dos recebíveis do Freelancer, aos dados de agenda de pagamentos do Freelancer junto às entidades registradoras, nos termos da regulamentação aplicável.

5.14. Pagamentos e Recebíveis do Freelancer. A Marketei se obriga a realizar a transferência e pagamentos por cada Job desenvolvido, nos valores e termos previamente estabelecidos na Plataforma, em cada fatura em particular. Podendo variar entre várias formas: em duas vezes, em valor integral antecipado ou valor integral após realização do Job. Os pagamentos são realizados somente após a emissão de nota fiscal pelo Freelancer para a Marketei.

 


6. AS PRINCIPAIS REGRAS SOBRE O PROGRAMA DE AFILIADOS


6.1. Programa de Afiliados: O Programa de Afiliados da Marketei permite que os Afiliados comercializem um Job mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Afiliado promover. Compete ao Usuário decidir se deseja participar do Programa de Afiliados.

 

6.1.1. Responsabilidade pelos Afiliados: A Marketei é integralmente responsável pela atuação dos Afiliados por ocasião da promoção das vendas de seus Jobs. Se qualquer Afiliado adotar condutas inadequadas, ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos ou às Políticas da Marketei, a Marketei pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de maneira isolada ou cumulativa, em desfavor do Afiliado, do Freelancer, do Contratante do seu Job ou de todos. São consideradas condutas inadequadas dos Afiliados, entre outras, os seguintes exemplos: (a) a mudança da narrativa de vendas do Job; (b) a prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre quaisquer características do Job; (c) a prática de spam ou qualquer prática que a Marketei entender nociva ao mercado de afiliação ou ao Programa de Afiliados.

 

6.1.2. Práticas Vedadas a Marketei: Qualquer repasse de remuneração aos Afiliados deve se dar exclusivamente por meio da Plataforma. A Marketei não cria outros mecanismos de pagamento de comissão, compensação, bonificação, pagamento direto ou remuneração a qualquer título realizados fora da Plataforma. A Marketei também não exige como requisitos para aceitar candidatos ou mantê-los como Afiliados que (a) atinjam metas, (b) comprem previamente qualquer Job ou (c) paguem qualquer valor a Marketei.

6.1.3. Comunicação: A Marketei se comunica com o Afiliado ou à sua rede de Afiliados, com antecedência mínima de 03, 30, 60 ou 90 dias, conforme sua escolha, todas as condições de afiliação e qualquer mudança que fizer sobre as regras aplicáveis à afiliação como, por exemplo, a sua interrupção ou mudanças nos percentuais de comissão, salvo se ficar demonstrado o descumprimento, pelo Afiliado, das regras previamente estabelecidas.

 

6.2. Regras de Afiliação: Ao aderir ao Programa de Afiliados, o Usuário deve observar as determinações mínimas estabelecidas nestes Termos, sendo de atribuição exclusiva da Marketei: (a) determinar o percentual devido ao Afiliado pela venda de cada Job; (b) estabelecer os critérios de participação do Programa de Afiliados para seus Jobs (serviços); (c) aceitar ou recusar os candidatos inscritos, conforme critérios previamente estabelecidos; (d) definir as formas e limitações de divulgação do Job; e (d) fazer a gestão de sua rede de Afiliados. A Marketei se reserva o direito de limitar o número de Afiliados, bem como o direito de acrescentar deveres e obrigações aos Afiliados adicionais aos previstos nestes Termos, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Na hipótese de conflito entre as regras estabelecidas pela Marketei e as condições destes Termos, estes últimos devem sempre prevalecer.

 

6.3. Processo de Afiliação: O Afiliado deve apresentar candidatura para afiliação. A Marketei pode aceitá-la ou recusá-la com base em seus critérios previamente definidos, salvo nos casos em que a afiliação não esteja condicionada à prévia aprovação. Ao submeter a sua candidatura, o Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pela Marketei, inclusive com relação aos valores e às regras de divisão da comissão pela venda do Job, que são determinadas exclusivamente pela Marketei, sem a participação dos Freelancers. O Afiliado deve levar em conta todas as condições, gerais e específicas, da Marketei, antes de decidir se engajar na promoção de um determinado Job.

 

6.4. Condição de Afiliado: A afiliação a um Job não estabelece qualquer relação entre o Afiliado e a Marketei além daquela de Afiliação. O Afiliado não pode praticar qualquer ação ou omissão que, direta ou indiretamente, o identifique com a Marketei ou possa sugerir vínculo de qualquer outra natureza com a Marketei, seja pelo uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual da Marketei, seja pela descrição de cargos ou relação profissional, ou por qualquer outro meio. Por exemplo, o Afiliado não pode criar perfis em redes sociais, de cunho pessoal ou profissional, se apresentando como “vendedor da Marketei” ou “agente da Marketei”.

 

6.5. Divulgação e Comercialização dos Jobs (serviços): O Afiliado é responsável por reproduzir ao público para o qual divulgar o Job todas as características do Job e as condições de venda inseridas pela Marketei na Plataforma. O Afiliado assume perante o Contratante responsabilidade solidária com a Marketei pelo cumprimento integral das condições de venda.

 

6.6. Sub-Afiliação ou Marketing Multinível: O Afiliado não pode criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub-afiliação, de marketing multinível, ou dinâmicas similares.


7. A EXPERIÊNCIA DE COMPRA DO CONTRATANTE


7.1. Responsabilidade pela Experiência do Contratante: A Marketei acredita que todas as empresas podem alcançar uma máxima performance de marketing digital. Por isso, os Serviços da Marketei podem ser utilizados por qualquer Empresa. A Marketei também preza pela autonomia das pessoas, acreditando que seus Contratantes devem ter o poder de decisão sobre quais Jobs (serviços) desejam adquirir. A Marketei pode fazer verificações sobre os Jobs (serviços), e determinar se os Jobs (serviços) são adequados para os fins a que se propõem ao Contratante. Ao adquirir algum Job, o Contratante deve verificar a adequação do Job aos fins buscados por ocasião da compra, bem como a veracidade das demais informações e características prestadas em relação ao Job. Além disso, o Contratante assume voluntariamente todo e qualquer risco associado à aquisição do Job. Isso inclui o risco de ser exposto a assunto que considere ofensivo, indecente ou censurável, ou de que o conhecimento veiculado possa resultar em efeitos danosos ou adversos, físicos ou mentais, pelos quais o Comprador assume total responsabilidade.

7.2. Diligência sobre as Informações Prestadas: O Contratante é integralmente responsável por todas as informações que prestar e pelas declarações que fizer a Marketei e seus Freelancers ou a qualquer outra pessoa por ocasião do uso da Plataforma, em razão da compra ou em decorrência do uso de qualquer Job.

 

8. A REMUNERAÇÃO DA MARKETEI

8.1. Tarifas do Freelancer: O uso pelo Freelancer dos recursos que a Plataforma disponibiliza está sujeito ao pagamento das Tarifas de Licença e de Intermediação, que são cobradas por ocasião da venda de cada Job, no momento em que a transação é aprovada, e deduzidas do valor final cobrado pela Marketei de cada Contratante. Essas tarifas, seus respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão estabelecidos na Política de Pagamentos, e podem ser alteradas a qualquer tempo, a critério da Marketei, mediante notificação prévia.

 

8.2. Tarifas do Afiliado e Contratante: Os Contratantes e Afiliados podem acessar e usar os serviços da Marketei gratuitamente. No entanto, a Marketei pode cobrar valores decorrentes de operações financeiras realizadas por esses Contratantes, como a antecipação de recebíveis solicitada por Afiliado, ou o parcelamento ou uso de diferentes meios de pagamento por Contratante, conforme estabelecido na Política de Pagamentos.

 

9. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA MARKETEI

9.1. Limites da Responsabilidade da Marketei: Lembramos que, ao usar a Plataforma como Freelancer, Afiliado ou Contratante, você é um parceiro dos serviços de intermediação prestados pela Marketei. A Marketei elabora, controla, endossa ou fornece Jobs para você. Os Freelancers são responsáveis pelo desenvolvimento, conteúdos e pelas informações relativas aos seus Jobs (serviços). Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a Marketei e seus Freelancers não respondem por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A Marketei não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por: (a) danos decorrentes da inadequação dos Jobs (serviços) aos fins a que se destinam; (b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Jobs (serviços) após finalizados; (c) danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Job, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; (d) reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos Jobs (serviços) após finalizados; (e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Job mediante recursos disponibilizados pela Plataforma; (f) danos decorrentes do descumprimento, pelos Contratantes, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Contratantes; (g) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento; (h) danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; (i) danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda; (j) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros, sejam Freelancers, Afiliados ou Contratante, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Jobs (serviços) previamente adquiridos; (k) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Contratante usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis; (l) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; ou (m) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Contratante ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

9.2. Exclusão da Marketei do Polo Passivo de Eventual Disputa: Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da Marketei do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Contratantes ou terceiros a respeito do uso da Plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da Marketei, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.

 

10. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA MARKETEI


10.1. Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da Marketei, total ou parcialmente, a Marketei pode aplicar diferentes medidas, a critério da Marketei, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a Marketei pode aplicar: (a) advertência; (b) limitação, remoção ou encerramento de acesso ao Job; (c) retirada ou diminuição de visibilidade do Job do marketplace ou do skin da Marketei; (d) limitação de acesso, suspensão ou desligamento do Programa de Afiliados; (e) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma relacionada ao Freelancer, à sua conta, ou a determinado Job; (f) rebaixamento de categoria de Contratante; (g) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; (h) remoção da página do Job; (i) limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de Job, conta ou Contratante; ou (j) encerramento deste Contrato.

 

10.2. Medidas Preventivas: A Marketei pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da Marketei, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a Marketei decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da Marketei, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da Marketei a determinado Job ou Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a Marketei pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, a título exemplificativo: (a) a Marketei pode suspender a remessa de valores transacionados oriundos de vendas realizadas mediante a Plataforma, ou impedir o Usuário de realizar qualquer resgate de valores acumulados na sua conta, conforme a Política de Pagamento da Marketei; ou (b) a Marketei pode impedir o Usuário de alterar dados cadastrais, dados bancários e os Job (serviços) cadastrados. A Marketei também pode cancelar links de vendas e ofertas ativas em caso de suspensão dos Serviços da Marketei. Nessas hipóteses, o Usuário não tem direito a indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela Marketei.

 

10.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A Marketei pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.


11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA MARKETEI

11.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da Marketei: Os valores e princípios da Marketei são amparados no respeito ao próximo e à liberdade, e estamos sempre empenhados em facilitar o a performance e o acesso das empresas nos melhores serviços de marketing digital. Por isso, a Marketei se reserva o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro ou por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, tornar Job indisponível, removê-lo da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas previstas ou não na Seção 10 destes Termos. A Marketei pode decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão da Marketei a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir: (a) a inobservância destes Termos ou das Políticas da Marketei; (b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios da Marketei; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a Marketei, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. O fato de qualquer Job ou Usuário ter sido habilitado anteriormente durante o processo de verificação cadastral não impede a Marketei de tomar as medidas que julgar adequadas, quando entender cabível. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que não tem direito a indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a Marketei adotar qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou nas Políticas da Marketei, inclusive se você tiver seu cadastro ou qualquer Job recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se a Marketei encerrar a licença conferida a você para uso da Plataforma, ou se você tiver um Job removido da Plataforma ou tornado indisponível.

 

11.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a Marketei lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a Marketei pode encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, a critério da Marketei, mediante o envio de notificação com 30 dias de antecedência para o endereço de e-mail que você registrar na sua conta.


11.3. Encerramento Motivado: A Marketei pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas da Marketei; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.


11.3.1. Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A Marketei leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério. Assim, a Marketei pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, ou, se entender necessário, pode inclusive encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você receber repetidamente avaliações ou comentários negativos; (b) se a Marketei tomar ciência de reclamações sobre conduta inapropriada sua praticada de maneira reiterada ou contumaz; (c) se o seu desenvolvimento de Job ou se você, como Freelancer, ou a Marketei por danos causados por seu desenvolvimento, receber um volume de reclamações nos canais de atendimento, de solicitações de cancelamento ou de estorno que a Marketei entender incompatível com a qualidade que se espera para os Contratantes ou Jobs (serviços) cadastrados na Plataforma; (d) se você, como Freelancer ou Afiliado, deixar de prestar suporte aos Contratantes no tempo vigente do desenvolvimento; (e) se você se recusar a corrigir, incluir ou excluir informação relevante sobre o Job ou sobre você mesmo na Plataforma; (f) se os índices de chargebacks, reclamações e contestações referentes às transações de pagamento da sua conta forem elevados; (g) se você fornecer informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas em seu processo de cadastro, sobre o Job ou para receber atendimento pela Marketei; (h) se você fizer algo nocivo e a Marketei entender que o encerramento do Contrato seja medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da Marketei, de seus empregados, colaboradores, investidores, sócios, administradores, dos seus Contratantes ou de terceiros afetados por ação ou omissão que você praticar.

 

11.4. Efeitos do Encerramento: Se a Marketei encerrar este Contrato, interrompendo a prestação dos Serviços da Marketei, em qualquer modalidade e por qualquer razão, você deve observar as condições a seguir:

 

11.4.1. Acesso à Conta Marketei: Se este Contrato for encerrado, você não terá direito a uma restauração da sua conta na Plataforma, nem à manutenção dos seus Jobs (serviços) na Plataforma. Você também não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário.

 

11.4.2. Fornecimento de Dados: A Marketei não é obrigada a fornecer aos Usuários dados adicionais aos quais eles já tenham acesso em decorrência do uso regular da Plataforma, em observância da Política de Privacidade. O Freelancer, Contratante ou Afiliado deve observar todas as regras da Política de Privacidade a respeito da exclusão de dados pessoais dos Contratantes sob sua responsabilidade em caso de encerramento deste Contrato.

 

11.4.3. Jobs (serviços) de Assinatura: A Marketei pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando os pagamentos para os Jobs (serviços) de assinatura, que são os Jobs (serviços) em que o pagamento é feito de forma periódica e sucessiva por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Contratante ou em outras formas.

11.4.4. Resgate de Saldo da Conta Marketei: Se houver saldo na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, os valores devem ser transferidos para a conta bancária indicada no cadastro em até 30 dias, após a solicitação de transferência.

 

11.4.5. Reembolso a Contratantes Afetados: O encerramento do Contrato de um Freelancer não afetar o acesso de Contratantes em hipótese alguma, a Marketei somente fará o remanejamento do desenvolvimento do Job para outro Freelancer.

 

11.4.6. Retenção de Valores pela Marketei: Se a Marketei encerrar o Contrato, por qualquer motivo, com um Freelancer ou Afiliado, a Marketei pode reter um montante do saldo do Freelancer ou Afiliado na Plataforma por período de até 180 dias contados a partir da última transação realizada. Essa retenção deve ter como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da Marketei por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade dos Freelancers ou Afiliados. Após esse período, a Marketei deve liberar o saldo na conta bancária de cadastro do Freelancer ou Afiliado.

 

11.4.7. Suporte aos Contratantes após o Encerramento: O suporte ao Contratante e o respectivo acesso ao gerente de conta, caso existente, serão automaticamente encerrados com o encerramento do Contrato. Havendo necessidade, os Contratantes interessados devem endereçar quaisquer dúvidas ou problemas remanescentes ou decorrentes do encerramento ao serviço de suporte ao cliente da Marketei.

 

11.4.8. Acordos Específicos com a Marketei: Se você tiver este Contrato encerrado e tiver algum outro acordo específico pactuado com a Marketei, este outro acordo também será encerrado imediatamente.

 

11.5. Cláusulas Sobreviventes ao Encerramento: As Seções 5, 6, 7 e 9 destes Termos devem sobreviver a qualquer encerramento deste Contrato.

 

12. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS


12.1. Mecanismos de Denúncias: A Marketei tem um canal de atendimento para que quaisquer interessados possam reportar violação de direitos e outras irregularidades na Plataforma, inclusive infrações a estes Termos e às Políticas da Marketei. Essas denúncias são apuradas com rigor, e podem resultar em consequências diversas aos envolvidos. Por isso, é muito importante que o canal de atendimento seja utilizado com ética. Em caso de dúvida sobre a ocorrência de infração, recomendamos que busque orientação jurídica antes de enviar qualquer notificação, além de avaliar se existem formas de provar o que pretende informar.

 

12.2. Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Se a sua denúncia for relativa a violação de direitos de propriedade intelectual, você deve seguir todas as orientações do canal de atendimento, incluindo o compartilhamento de informações capazes de provar os fatos denunciados, em especial: (a) suas informações de contato, para que possamos nos comunicar com você; (b) informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhamento do ocorrido e os documentos demonstrativos dos fatos narrados, no que for possível; e (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A Marketei não aceita denúncias enviadas por terceiros.

 

12.2.1. A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tanto. A Marketei não aceita denúncias enviadas por terceiros.

12.2.2. Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concordar que a Marketei compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contatar o denunciante para esclarecer os fatos e dirimir a questão.

12.2.3. No prazo de 10 dias contados do encaminhamento da denúncia pela Marketei, o denunciado pode apresentar a sua defesa, informando os motivos que desqualificam a denúncia apresentada e comprovando a titularidade do direito supostamente violado. O denunciado deve enviar: (a) informações de contato; (b) informações sobre o conteúdo denunciado; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Job denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e (d) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Job objeto da denúncia.

 

12.3. Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado: Se a sua denúncia for relativa a violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a Marketei promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 dias corridos da data do recebimento pela Marketei de todas as informações necessárias para que a Marketei possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar precisamente: (a) a URL onde está o material objeto da denúncia; e (b) os meios que possibilitem à Marketei identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com as comprovações de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.

 

12.4. Providências a serem adotadas pela Marketei: Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A Marketei não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações.

 

12.5. Vedação ao anonimato: A Marketei não dará prosseguimento a denúncias anônimas.

 

12.6. Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for Contratante da Plataforma, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que Marketei cooperará com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à Marketei ou a terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a Marketei, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso a um Job.

 

12.7. Processo de Apuração de Denúncias: Se a Marketei entender que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar processo interno de apuração, a Marketei pode arquivar a denúncia e encerrar a ocorrência reportada. Se a Marketei entender que a apuração dos fatos é necessária, ela deve encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo Job denunciado, sem prejuízo de a Marketei adotar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo. O denunciado pode responder a denúncia em até 10 dias contados do seu encaminhamento pela Marketei.

 

12.7.1. A Marketei pode iniciar procedimento de investigação interna, a qualquer tempo, sempre que entender necessário à apuração dos fatos denunciados, sobretudo diante (a) de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os Usuários, (b) de fatos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou (c) de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela Marketei poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à Marketei definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

 

12.8. Avaliação das Denúncias pela Marketei: Se o denunciado não responder a denúncia em 10 dias, a Marketei pode aplicar, em caráter definitivo, quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao Usuário afetado. A Marketei também pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infração aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na Plataforma. Se a Marketei, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a Marketei pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os Usuários.

 

12.9. Solução de Disputas entre Usuários: Os Serviços da Marketei são prestados para conectar os Usuários entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas pela Marketei diretamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Jobs (serviços). Com o intuito de facilitar o diálogo para solução de disputas, além do canal de denúncias, a Marketei oferece serviço de suporte aos Usuários, sem custo, e que atende por meio dos canais de atendimento fornecidos. Uma vez acionado, o serviço de suporte pode entrar em contato com os Usuários envolvidos numa disputa. Você concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de suporte, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela Marketei. Se não for possível a composição entre os Usuários acerca de uma disputa, a Marketei pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da Marketei. A Marketei pode delegar a solução de qualquer disputa a terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da Marketei a respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos Contratantes envolvidos.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS


13.1. Foro e Lei Aplicável: Estes Termos e as Políticas da Marketei são regidos pelas leis do Brasil, com exclusão de qualquer outra, a eles não se aplicando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.O foro competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias referentes a estes Termos e às Políticas da Marketei, dependerá da empresa com a qual você contrata. Se a sua contratação é com a empresa brasileira GTVENTURE LTDA, fica eleito o foro da cidade de Joinville-SC, Brasil. 

 

13.3. Dúvidas: O site da Marketei é a sua fonte primária com relação a esses Termos, às Políticas da Marketei, aos Serviços da Marketei ou a qualquer programa, funcionalidade, recurso ou questões em geral relacionados à Plataforma. Nele você pode encontrar, inclusive, muito material educativo gratuito, além de dicas e guias de melhores práticas. Nenhum terceiro tem o direito ou autorização da Marketei para falar em nome dela, e todas as práticas estabelecidas ou sugeridas por essas pessoas devem ser consideradas não oficiais. Se as informações contidas no site não forem suficientes para esclarecer suas dúvidas, entre em contato com o nosso suporte através deste link.

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